Sessão solene da Câmara de Cariacica homenageia PcDs na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Na noite de 21 de agosto de 2025 (quinta-feira), a Câmara dos Vereadores de Cariacica, por meio do mandato do Vereador Jocemir da Enfermagem, realizou uma sessão solene no Auditório Frei Civitella da Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT) de Cariacica, em razão da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, celebrada anualmente de 21 a 28 de agosto, consoante a Lei nº 13.585/2017, com vistas à conscientização da sociedade brasileira acerca das necessidades específicas da organização social e da construção de políticas públicas qualitativas para promover a efetiva inclusão social desse segmento populacional e o combate ao preconceito e à discriminação.
O evento começou às 19h30, com uma apresentação cultural promovida pela Banda Fanfa-Congo da APAE de Cariacica, que mistura a Fanfarra e o Congo, formada em 1993 pelo Mestre Prudêncio e regida, atualmente, pelo Mestre Jeffinho, com o propósito de promover a inclusão social das pessoas com deficiência (PcDs), ajudando-as a viver, conviver e "ser mais" no sentido freireano, além de auxiliá-las em processos terapêuticos e, nalguns casos, prover a sociedade cariaciquense e capixaba com bons músicos, como é o caso de Dione Ramos da Silva, ex-aluno da APAE de Cariacica, amigo da APAE e integrante das Bandas de Congo "Mestre Jeffinho" e "Mestre dos Mestres Prudêncio Resgate Cultural", regidas respectivamente pelos Mestres de Congo Jeffinho e Ezequiel, considerado o maior casaqueiro e congueiro PcD de Cariacica, além de um dos melhores músicos capixabas. Depois da abertura da sessão foi composta uma mesa com os representantes das entidades e coletivos vários que representam as pessoas com deficiências na sociedade de Cariacica, dentre eles, a APAE, a AMAES e o coletivo "Mães eficientes somos nós".
Dentre as cem PcDs homenageadas pela sessão solene com uma "moção de aplausos e congratulações", destacamos o Profº. Doutorando Vinícius de Aguiar Caloti, associado ao Núcleo de Pesquisa em Diversidade e Descolonização (NUDES) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Segundo a turismóloga Cintia Pretti, a indicação do pesquisador ocorreu em função de ser uma pessoa com deficiência múltipla, portador dos transtornos do espectro autista (TEA - nível de suporte 1), do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH - tipo combinado), do processamento sensorial (TPS) e prestar grandes contribuições ao Município, na realização de diversos trabalhos nas esferas da educação, salvaguarda do patrimônio imaterial e desenvolvimento científico acerca da identidade, cultura, folclore, história e memória social do Município. O estudante de Doutorado em História Social pelo PPGHS/UERJ-FFP, Professor de Ensino Religioso na rede de Cariacica há 6 anos, dentro de um percurso educacional de 16 anos no magistério capixaba, no tempo presente, desenvolve os seguintes projetos na municipalidade: "Cultura nacional nas comunidades tradicionais, no patrimônio capixaba e nas Bandas de Congo", "Carnaval de Congo de Máscaras em Roda D'Água: Identidade, cultura, memória, patrimônio e desenvolvimento local (1993-2023)", "Cartografia social do território do congo em Cariacica/ES" e "Cultura Popular, território, trabalho e soberania".
Convocado para discursar na tribuna dessa sessão, o Profº. Me. Vinícius particulariza os investimentos efetuados pela administração Euclério Sampaio, para a inclusão das pessoas com deficiência em Cariacica. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) atual do Município, definida pela Lei nº 6.722/2025, delineia, a partir de uma peça orçamentária de R$ 1,8 bilhões, inversões de R$ 601.7 milhões nas pastas de Educação, R$ 229.5 milhões na Saúde, R$ 38.1 milhões na Assistência Social e R$ 15.6 milhões na Cultura. Ao particularizar, por exemplo, investimentos nas esferas da educação municipal que trouxeram mais qualidade de vida para os PcDs, tais quais, a municipalização de unidades escolares com melhor infraestrutura, os recentes concursos objetivando a contratação de professores colaboradores para o acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades educacionais e especiais (NEEs) e os investimentos em salas de recursos multifuncionais (SRMs) necessárias para o atendimento educacional especializado (AEE), aponta que, embora muito já tenha sido feito, muito mais ainda é preciso fazer, para que as PcDs possam superar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, logísticas, comunicacionais, informacionais, atitudinais e tecnológicas descritas no Estatuto da Pessoa com Deficiência ou na Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que impedem a inclusão de fato das pessoas com deficiência nas sociedade cariaciquense e capixaba.
O pesquisador afirmou que a Lei Complementar (LC) 107/2023 que reformou o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica, em seu artigo 90, estendeu os direitos dos pais, mães e (ou) demais servidores responsáveis por pessoas com deficiência no Município, para os próprios servidores com deficiência, adequando-se aos diplomas legais federais expressos pela Lei nº 8.112/1990 (art. 98, § 2º); o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP e a repercussão geral reconhecida (Tema 1097) no Supremo Tribunal Federal (STF) que afixou uma tese a ser aplicada aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do relator da ação, ponderando ser necessária uma luta intensa para que as pessoas com deficiência obtenham direitos de fato, direitos civis e (ou) sociais, sobretudo os direitos à educação, à saúde e à cultura.
Finalmente, termina a sua alocução, afirmando que, como professor há 16 anos e estudioso do patrimônio cultural imaterial do Município, acredita principalmente na importância da educação e da cultura, para mudar a vida das pessoas com deficiência. Ao promover o psiquismo, a educação se torna condição necessária para uma inserção crítica e qualificada das PcDs no mercado de trabalho, uma vez que a emancipação da classe trabalhadora apenas se concretiza no mundo do trabalho, pontuando que "não queremos 'integração' à sociedade vigente, conforme os paradigmas sociais e médicos anteriores à década de 1990, mas sim uma verdadeira 'inclusão' social que respeite as nossas singularidades, limitações e potencialidades". Já a educação social e a inclusão promovidas pela inserção do ser humano no campo da cultura, promovem o aprender a ser, a viver e a conviver socialmente, afora uma educação das sensibilidades e dos afetos que auxiliam em processos terapêuticos (musicoterapia). Assim, o pesquisador remata o seu discurso, apontando para dois grandes exemplos de trabalhos na socialização e inclusão de pessoas com deficiência em Cariacica, fomentados pelo Mestre Jeffinho na Banda Fanfa-Congo da APAE de Cariacica cujos integrantes são todos alunos da instituição e pelo Mestre Ezequiel na Banda de Congo "Mestre dos Mestres Prudêncio Resgate Cultural" cuja metade de seus membros são PcDs, aliás, ex-alunos da APAE na Grande Vitória que se vincularam afetivamente a esse congueiro quem exerceu o cargo de educador social em unidades da entidade por quase 30 anos.
